Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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251 - STJ. Processual civil. Servidor público militar. Acidente em serviço. Reforma com remuneração referente à graduação hierárquica superior. Incapacidade laboral. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal regional, com base em ampla apreciação fático probatória do caso, entendeu que a capacidade laboral do autor não foi afetada a ponto de incapacitá-lo definitivamente para toda e qualquer atividade militar, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido.... ()
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nulidade. Ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve diversas irregularidades no concurso público em questão, que se revelou incompatível com os princípios norteadores da Administração Pública. A revisão de tal conclusão demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Necessidade de contraditório/dilação probatória. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Discussão entre vizinhos. Agressão verbal. Dano moral reconhecido pelo tribunal local com base no conteúdo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Pedido de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno a que se nega provimento.
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de nulidade e de anulação. Compra e venda de ascendente à descendente. Inexistência de anuência dos demais herdeiros. Prejuízo não demonstrado pelosinteressados. Distribuição do ônus probatório. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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257 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por furto qualificado - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo. Necessidade de regular instrução probatória.
1 - A presença de indícios de cometimento de atos de improbidade autoriza o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem na Lei 8.429/1992 . Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem consignou que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria ampla dilação probatória, o que é inadmissível na via do Mandado de Segurança. ... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Writincompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição porfragilidade probatória. Inexistência de ilegalidadeflagrante. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental improvido.
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263 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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264 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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265 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Sinistro causado por embriaguez do motorista. Agravamento do risco segurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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267 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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268 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que descabe a exceção de pré-executividade para deduzir matéria dependente de contraditório e eventual dilação probatória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, mediante a absolvição do crime associativo por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas básicas e o afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Estabilidade e permanência bem demonstradas. Tráfico interestadual bem comprovado nos autos. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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271 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alimentos. Necessidade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas carreadas aos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O Tribunal Estadual concluiu, com base na análise probatória dos autos, que a agravante não necessita de alimentos. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame probatório dos autos. Incidência da Súmula STJ/7. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Litispendência. Incidência da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Existência. Obrigação de ressarcir. Súmula 7/STJ. Cdc. Aplicação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento.... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícioacidentário. Auxílio-acidente. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não foi comprovada a perda da capacidade laborativa decorrente de LER/DORT. Prova técnica que categoricamente afasta a existência de lesão incapacitante. ... ()
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274 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade do auto de infração. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou pela impossibilidade de manutenção do auto de infração, ante a ausência de prova efetiva que comprovasse a utilização dos agrotóxicos importados sem autorização pelo réu. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revisão do quantum arbitrado. Suposto erro de cálculo. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - STJ. Recurso especial. Militar. Doença psíquica. Incapacidade definitiva. Lei 6.880/80. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a recorrida está incapaz definitivamente para o serviço militar e para a atividade civil, bem como haver nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Coberturas excluídas. Abusividade. Não caracterização. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o Tribunal local afirmou de forma expressa que o cálculo «contempla reajuste consubstanciado em critério contraposto a uma premissa do julgado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesões corporais graves. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em prova documental e nos depoimentos dos acusados, do ofendido e de uma testemunha, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação do soldado. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente. Buraco em via pública. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela omissão da administração no âmbito da gestão do trânsito e conservação de vias públicas aptas para regular tráfego. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Condenação. Evidência dos autos. Pela absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede o afastamento da majorante e fixação de regime inicial mais benéfico. Impossibilidade. Acórdão que já analisou todas as teses apresentadas. Revisão criminal que não serve como uma segunda apelação, pretendendo-se apenas a reanálise do conjunto fático probatório. Revisão criminal indeferida.
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exceção de pré-executividade. PIS e Cofins. Recálculo do valor dos tributos com a exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela adequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de não ter praticado conduta ilícita. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Reexame fático e probatório. A análise no recurso especial é excepcional. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, à luz do livre convencimento motivado, concluiu que o agravante praticou conduta ilícita com agressão física e moral. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante em via pública. Alegação de violação de domicílio. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Inicialmente, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, quais sejam o animus domini do autor e o decurso do prazo necessário para a prescrição aquisitiva. ... ()
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288 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Negativa de autoria. Prova testemunhal confirmada em juízo e submetida à contraditório. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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289 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão probatória. Inexistência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de sindicância. Ato ilegal revisto pelo poder judiciário. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, com base no acervo fático probatório dos autos, tanto a sentença quanto a decisão do Tribunal de origem concluíram que a sindicância seria inválida, porquanto não foi oportunizado ao recorrido o exercício da ampla defesa, bem como que o pedido de declaração de estabilidade no serviço militar encontrava-se prejudicado e que seria cabível danos morais. ... ()
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292 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação fundada em provas colhidas sob o contraditório. Alegação de insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de prova. Localização de testemunhas. Dever da parte. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição. Alegação de decisão contrária às provas dos autos. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Recurso não provido.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022). ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal leve contra a mulher. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Afastamento da qualificadora do art. 129, § 13, da Lei maria da penha. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de exame acerca da insuficiência probatória acerca da motivação da conduta (gênero), esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem que aplicou a qualificadora do § 13 do art. 129 da Lei Maria da Penha demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. ... ()
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