(DOC. VP 250.6261.2467.4666)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação fundada em provas colhidas sob o contraditório. Alegação de insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto por réu condenado por roubo, sob a alegação de que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos produzidos na fase investigatória. O agravante sustentou que o recurso deveria ser conhecido para fins de absolvição por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível, em sede

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