Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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401 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que é «temerário acreditar que a autora tenha retornado ao RGPS aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, motivada por simples sentimento de prevenção, restando comprovado nos autos que já estava incapacitada quando retornou ao RGPS. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não seria possível «afirmar que o trabalho na empresa MINA Mineração Ltda. foi a causa determinante da doença ensejadora de concessão dos benefícios (...) e, muito menos afirmar que a empresa MINA Mineração Ltda. cometeu ato ilícito (na forma comissiva ou na forma omissiva). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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403 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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404 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... ()
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406 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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407 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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408 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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413 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - «Segundo entendimento desta Corte, a remoção do Magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132, Código de Processo Civil, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/05/2014). ... ()
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414 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, «caput e § 3º, II, c/c art. 29, «caput"; art. 157, «caput e § 3º, II, c/c o art. 14, II e art. 29, «caput (vítimas: Eneida e policiais militares que estavam no CPI-10); art. 250, «caput e § 1º, I, c/c o art. 29, «caput"; art. 251, «caput e § 2º, c/c art. 29, «caput, todos do CP, em concurso material. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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416 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Ausência de posse com ânimo de dono. Mera detenção. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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417 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminares de nulidade das provas por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial ou por suposta violação de domicílio. Rejeição. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, por não haver prova de ter o peticionário concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar o pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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418 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição. Condenação embasada em conjunto probatório robusto. CPP, art. 226. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Ordem não conhecida..
I - CASO EM EXAME... ()
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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Má prestação do serviço. Dano moral. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Embargos de declaração. Multa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não houve a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Título executivo. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada do contrato original. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Comissão de formatura. Descumprimento pela contratada. Adimplemento substancial ausência de comprovação. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Ausência de prova da coação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dilação probatória. Perícia. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Lesão ao erário. Cômputo de juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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427 - TRT3. Ação rescisória. Dolo. Ação rescisória. Dolo da parte. Má-fé processual.
«Se a Turma julgadora, ao examinar o conjunto probatório do processo, concluiu pela existência de prova das alegações da inicial, reconhecendo horas extras em favor do reclamante da ação subjacente, não há como atribuir qualquer comportamento doloso ao réu. A decisão utiliza a prerrogativa prevista no CPC/1973, art. 131, não cabendo revisão da coisa julgada com base no CPC/1973, art. 485, III. A discussão travada ultrapassa os limites da ação rescisória, que não tem por escopo o revolvimento de matéria fática e probatória.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal supostamente violado (CPC/2015, art. 489, § 1º, V) não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída à ré demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o estabelecimento prestador estaria localizado no município de Belo Horizonte, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Pena. Fixação. Pena-base. Sanção básica acima do mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Prova material e testemunhal reconhecida pelo tribunal de origem como frágil e insuficiente. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação visando assegurar a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora.... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de revisão da dosimetria. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa.
Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.... ()
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435 - STJ. Falsificação de documento público. Falta de provas. Laudo particular com conclusões diversas das constantes da perícia oficial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que indeferiu a revisão criminal e manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência da acusada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimação da aferição indireta em função da irregularidade de escrituração contábil da empresa, com base nas provas colhidas nos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. « (e/STJ, fl. 198). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desproporcional, violando os arts. 797, 805, 851, 866 e 869 do CPC/2015, que preveem a execução menos gravosa ao executado e a necessidade de dilação probatória para a nomeação de administrador.... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. Ação indenizatória. Descumprimento de acordo judicial. Demora na baixa de gravame. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Dano moral não configurado na espécie. Conclusão do acórdão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. ... ()
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440 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e imprestabilidade de testemunho policial. Desacolhimento. É eficaz a prova obtida de confissão realizada perante a autoridade policial, pois a confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Outrossim, não há se falar em suspeição de testemunho policial pois os relatos de policiais têm eficácia probatória, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, conclui que a decisão dos jurados, soberano na análise dos crimes dolosos contra a vida, não era manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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442 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... ()
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443 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a absolvição de um dos crimes, ao argumento de que houve apenas uma pessoa lesada, ou porque teria ocorrido erro de execução, não tendo sido atingida a vítima pretendida. Pede, ainda, a redução da pena e o deferimento de Justiça Gratuita. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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444 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória em relação ao crime de associação para o tráfico e, em seguida, de reconhecimento da figura privilegiada para o tráfico de drogas, com redução máxima da pena, aplicação do regime mais benéfico e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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445 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleitos de reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio ou de absolvição por insuficiência probatória, bem como concessão de justiça gratuita. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Não demonstrado que o sentenciado deixou de consentir no ingresso policial, inexistindo motivo para desacreditar na palavra dos policiais. Competência do juízo das execuções criminais para apreciação do pedido de gratuidade. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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446 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito pelo peticionário, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para afastar a majorante do repouso noturno, reduzindo as penas... ()
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447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Indenização. Servidão de passagem. Revisão do quantum indenizatório. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, baseado em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos, determinou o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem. Assentou a Corte a quo «Ressarcimento devido apenas pela restrição na utilização da propriedade. Valor integral não deve corresponder ao preço integral da propriedade, mas sim a um percentual que compense os prejuízos sofridos pelo particular (...) Adoção pelo magistrado de laudo do perito judicial. A revisão dos fatos que conduziram a tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «no título executivo de fls. 15/16 (processo principal em apenso) restou expresso que a revisão pleiteada deveria se dar conforme os índices de reajuste do salário mínimo, e sendo assim, a execução deve respeitar os termos ali definidos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Limitação do valor do reembolso. Cláusulas contratuais e circunstâncias fático-probatórias. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que estas são claras quanto à limitação contratual relacionada ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. ... ()
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