(DOC. VP 240.6180.6421.5698)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito de revisão da dosimetria. Recurso que não infirmou o fundamento do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa.

Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

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