(DOC. VP 203.3514.1002.3700)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos relacionado à possibilidade de impugnação por meio da exceção de pré-executividade, consignou que a «discussão sobre a ocorrência ou n

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