(DOC. VP 210.8170.4629.6762)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Má prestação do serviço. Dano moral. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Embargos de declaração. Multa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. 2 - Depreende-se do excerto transcrito que foi com base nos fatos e provas do caso concreto que o Tribunal de origem entendeu que a má prestação no fornecimento de água pela agravante é causa ensejadora de reparação por danos morais, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, in

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