(DOC. VP 193.8274.4003.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, ao argumento de que, em juízo provisório, foram observados os requisitos legais da CDA. Assim, seria necessária a dilação probatória, pois inexistem nos autos elementos mínimos de convicção para o convencimento, de plano, quanto à eventual nulidade na CDA. 3 - A revisão desse entendimento dem

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