Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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451 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pleito pela absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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452 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada. Viável o acolhimento de uma vertente probatória em detrimento de outra, sem que reste caracterizada decisão contrária às provas dos autos, mas, apenas, derivada da discricionariedade conferida ao julgador, que, de forma fundamentada, constrói seu livre convencimento, mediante apreciação do acervo probatório. Verificado equívoco no cálculo da pena, possível a revisão do processo dosimétrico. Uma vez utilizados os mesmos critérios revistos para os demais corréus, impõe-se a extensão dos efeitos do julgado.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 47,3 g de maconha e alguns apetrechos, como 2 balanças de precisão. Pleito de desclassificação para uso próprio sob alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia. Reversão que exige incursão fático probatória. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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454 - STJ. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatória. Inadequação da via eleita.
«1 - A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Rejeição da arguição de prescrição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição afirmada pelo agravante. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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456 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipóteses destes autos.... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ilegitimidade da parte exequente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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458 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição e decadência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à alegada prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Legítima defesa. Desclassificação. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Acolher as teses defensivas para desclassificação da falta grave ou do reconhecimento de legítima defesa demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado, quanto à realização do pagamento do salário da parte agravada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação de patente. Plágio reconhecido pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão liminar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, manteve a decisão liminar. A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... ()
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465 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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466 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que deferiu perícia. Inconformismo do banco. Tese de prescindibilidade da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a decisão interlocutória que deferiu o pedido de perícia contábil requerida pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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467 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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468 - STJ. Processual processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Devida prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Pretensão de transmudar recurso especial em apelo. Alegada suficiência probatória para condenação. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7, STJ.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Empresa pública. Contratação em caráter emergencial. Trabalhadores avulsos. Recolhimento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou provado que o pessoal contratado para o período das fortes chuvas na cidade de São José do Rio Preto/SP atuou na condição de trabalhadores avulsos, em função do caráter emergencial, sendo certo que todas as contribuições foram recolhidas na época devida, o que torna insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados. ... ()
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470 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Reserva. Impugnação da parte contrária. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema da reserva de honorários contratuais, razão pela qual inexiste omissão, não havendo que se falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Aterro sanitário. Incapacidade financeiro do ente estatal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em ação civil pública visando à apresentação de projeto de aterro sanitário, com cronograma de execução e recuperação da área degradada, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, atestou que inexistia comprovação da incapacidade econômico-financeira do demandado para cumprir a determinação judicial. ... ()
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472 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante ao afastamento da preliminar de prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Acórdão fundado nos fatos da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que o agravado tem melhores condições de produção das provas documental e pericial, além da hipossuficiência do autor. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Existência de conexão intersubjetiva concursal/PRobatória entre ações em trâmite nas justiças federal e estadual. Pleito de deslocamento de competência para o âmbito federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela inexistência de conexão entre esta ação e as que estão em trâmite na Justiça Federal. A revisão desse encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Depois de apreciar o conjunto probatório carreado aos autos - incluindo o reconhecimento feito pelas vítimas e os depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto na etapa seguinte - o eg. Tribunal de origem concluiu existirem elementos suficientes para sustentar o édito condenatório. A revisão de tal conclusão, por depender de novo exame dos fatos e das provas apresentadas, não se revela cabível pela via recursal eleita, a teor da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem manteve a sentença, que, em análise fático-probatória, concluiu pela prescindibilidade da realização do Estudo e Impacto Ambiental, pois a construção de muro de contenção não irá provocar nenhuma espécie de dano ambiental ao local de obras. Desse modo, modificar o acórdão recorrido ensejará uma revisão do acervo fático-probatório, o que é inadmitido em sede de recurso especial, conforme orientação firmada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A... ()
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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma humanitária. Incapacidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Auxílio-invalidez. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa declarou que o autor foi acometido de moléstia que ocasionou sua incapacidade apenas parcial para as atividades militares. A revisão desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação pelo conselho de sentença. Apelação da defesa provida pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Prova colhida exclusivamente na fase do inquérito policial (CPP, art. 155). Insuficiência probatória. Impossibilidade de inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório é de ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença, soberano na análise da prova. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos autos contrária à prova dos autos. Nulidade. Alteração. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - O eg. Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de suporte fático para sustentar a decisão dos jurados, o que autoriza a anulação do julgamento, diante da contrariedade entre o conjunto probatório e as conclusões do Conselho de Sentença. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Autoria e materialidade. Divergências nos depoimentos das testemunhas. Revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o acolhimento das teses defensivas de que a existência de divergências nos depoimentos das testemunhas colocaria em dúvida a autoria da infração demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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491 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Recurso especial inadmitido. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão de origem baseado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Honorários. Sucumbência mínima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Astreintes. Cabimento e revisão do quantum. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O valor da multa diária foi tomado com base nas provas e nos fatos contidos nos autos, de acordo com o Tribunal de origem. Para infirmar esse entendimento, faz-se necessário o revolver matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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494 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Decisão contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). Réu absolvido por insuficência probatória quanto à autoria do fato delituoso (art. 386, III e VII, do CPP). Súmula 593/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Revisão criminal procedente.
1 - A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa dos embargantes. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que a parte embargante possui legitimidade ativa para os embargos de terceiros. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração indireta da personalidade jurídica. Impossibilidade. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de grupo econômico. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu inexistirem provas quanto à relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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497 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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