(DOC. VP 210.7051.0394.2726)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Existência de conexão intersubjetiva concursal/PRobatória entre ações em trâmite nas justiças federal e estadual. Pleito de deslocamento de competência para o âmbito federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela inexistência de conexão entre esta ação e as que estão em trâmite na Justiça Federal. A revisão desse encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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