(DOC. VP 176.4170.0004.3800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos autos contrária à prova dos autos. Nulidade. Alteração. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - O eg. Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de suporte fático para sustentar a decisão dos jurados, o que autoriza a anulação do julgamento, diante da contrariedade entre o conjunto probatório e as conclusões do Conselho de Sentença. II - Alterar essas conclusões demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na presente sede recursal a teor da Súmula 7/STJ. III - «É assente que cabe ao

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