Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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701 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos de 0003203-59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido.... ()
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702 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da notificação do lançamento do IPTU. Ônus probatório do contribuinte. Precedente do STJ. Juros de mora. Matéria que não requer dilação probatória. Critério de correção monetária pelo índice IPCA do IBGE e juros moratórios de 1% ao mês que tem previsão no art. 216 do Código Tributário Municipal. Entendimento recente do C. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo Município-exequente (IPCA, do IBGE). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Colação de bens. Ausência de afronta a legitima e a doação. Pagamento de aluguel. Imóvel que não pertence ao espólio. Indisponibilidade dos bens sonegados. Impossibilidade. Bens que não pertencem ao espólio. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Levantamento de valores. Falta de interesse de agir atestada pela corte estadual. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião arguida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. CPC, art. 436. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 436 não foi objeto de debate pela Corte de origem, nem sequer foram opostos embargos de declaração para buscar o prequestionamento do tema controvertido.. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada. Incide ao caso, mutatis mutandis, o disposto nos enunciados de números 282 e 356 do STF. Precedentes. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a inépcia da inicial, bem assim a violação aos dispositivos legais, segundo alegado nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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709 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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710 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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711 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Cerceamento de defesa. Existência. Dilação probatória. Necessidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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713 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Se a tese acolhida pelo Conselho de Sentença que resultou na absolvição do acusado encontra lastro no arcabouço probatório, a pretensão de anulação do julgamento por ofensa ao CPP, art. 593, III, d, além de insubsistente, demanda o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Ação anulatória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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715 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s que não admitiu o recurso especial. O recorrente alega violação ao CPP, art. 155, sustentando insuficiência probatória para a condenação.... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Jogos panamericanos rio 2007. Práticas de «venda casada e «reserva de mercado não reconhecidas pelo tribunal a quo. Incursão em matéria fático-probatória. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o Tribunal Estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, que as condutas imputadas ao ora agravado não representam práticas de «venda casada ou de «reserva de mercado, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, em especial reanálise de cláusulas contratuais, pretensões inviáveis em sede de recurso especial, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de conversão do julgamento em diligência para produção probatória. Decisão administrativa devidamente fundamentada na irrelevância da prova pretendida. Regular trâmite da impugnação à autuação fiscal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Produção probatória. Ilegitimidade. Assinatura dos sócios. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Preservação do direito cedido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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719 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Posse de carregador de celular. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a posse de componente essencial ao funcionamento de aparelho celular é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes.... ()
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721 - TJSP. Revisão criminal - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria - Improcedência - Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova - Art. 6º, II e III, do CPP - Ausência de violação à cadeia de custódia - Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital - Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras - Improcedência - Qualificadoras coerentes com os fatos - Revisão criminal improcedente
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. A pretensão de revisar tal entendimento depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação da posse justa das agravantes. Pretensão de revisar matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O eg Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que as ora agravantes não tinham posse justa sobre o imóvel em litígio. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Reintegração de posse de maquinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório, em especial no estatuto do consórcio intermunicipal, pela existência de responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao CPP, art. 621, II. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 revisão do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão veiculada no Recurso Especial não se relaciona à exegese da norma constante do CPC, art. 273, de 1973, mas sim à verificação da presença das circunstâncias fáticas e probatórias atinentes aos requisitos para a concessão da antecipação de tutela. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... ()
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728 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória. Precedente: REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 04/05/09 ... ()
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729 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção editou a Súmula 393/STJ, segundo a qual «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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730 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Fragilidade de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada inexistência de respaldo probatório idôneo é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instrução probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Infirmar os fundamentos de julgado do Tribunal a quo, que considerou suficientes as provas de materialidade e autoria para a condenação, com o escopo de absolver o Recorrente por insuficiência probatória, é incabível na via eleita, pois implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. ... ()
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734 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de utilização do habe as corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Insuficiência probatória e equívocos na dosimetria da pena. Necessidade de reexame de provas. Fl agrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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735 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo indeferimento da progressão de regime, tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do mau comportamento carcerário, além do exame criminológico não indicar a referida medida. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação indevida. Ofensa à coisa julgada. Previsão no título executivo. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem constatou que o título executivo expressamente consignou que deveria haver a compensação no caso de norma prevendo alguma reposição, já em vigência ou futuramente elaborada. ... ()
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738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial de rádio e televisão bandeirantes ltda. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.7/STJ.
1 - A revisão da conclusão estadual quanto ao dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - A revisão dos elementos que conduziram a instância ordinária a concluir pela caracterização de dano moral indenizável demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça essencial. Aferição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido depender da revisão fático probatória dos autos. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Instrução probatória. Reabertura. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Ausência de anotação na matrícula do imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de fraude à execução. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão da Primeira Instância, concluiu não demonstrada a fraude à execução. ... ()
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744 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsificação de documento público. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Dilação probatória. Pleito de redução da pena no mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Agravo desprovido.
1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.» ... ()
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746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Ausência de prova documental. Dilação probatória. Necessidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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747 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório que evidencia a traficância. Palavras dos policiais militares uníssonas em juízo no sentido de que o requerente foi visto manuseando as bolsas que continham as drogas. Condenação em consonância com o conjunto probatório. Reprimenda bem aplicada e que não comporta modificação. Maus antecedentes adequadamente valorados na primeira fase da dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Requerente que ostenta maus antecedentes, registrando condenação anterior específica por tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade. Inocorrência de erro judiciário. Maus antecedentes do requerente pelo mesmo crime de tráfico de drogas e quantum da pena que revelam a adequação do regime fechado. Revisão julgada improcedente... ()
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748 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADAE CORRUPÇÃO ATIVA. arts. 180, §1º E 333, AMBOS DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, REVISÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO DO JULGADO PELA VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, §1º e 333 do CP. ... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Multas Administrativas sobre propriedade urbana (falta de construção de mureta e passeio público) dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São José do Rio Preto - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Conjunto probatório acostado aos autos que não permite concluir, de plano, que a regularização fundiária do imóvel impediu o atendimento das exigências da Municipalidade quanto à construção de mureta e passeio público, o que teria acarretado de per si a nulidade dos títulos executivos - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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750 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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