(DOC. VP 210.8170.4153.8281)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça essencial. Aferição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido depender da revisão fático probatória dos autos. 2 - Quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não viola o CPC, art. 20 a decisão que determina a incidência da verba honorária inclusive sobre os valores pagos administrativamente» (AgRg no REsp 788.424/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.11.

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