(DOC. VP 250.1061.0353.2132)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição do paciente condenado pelo crime previsto no CP, art. 217-A sob alegação de ausência de provas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a condenação, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade do crime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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