(DOC. VP 210.9270.9199.6262)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo viol

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