(DOC. VP 210.7010.9123.4815)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Reintegração de posse de maquinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem com base no conjunto probatório, em especial no estatuto do consórcio intermunicipal, pela existência de responsabilidade solidária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que, de

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