Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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851 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrabando de agrotóxicos. Lei 9.605/98, art. 56. Participação na conduta delituosa. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Alegada incapacidade econômica do réu. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A participação do recorrente na prática delituosa ficou comprovada a partir dos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, bem como pelos diálogos interceptados e pelas conversas extraídas do celular do corréu. Dessa forma, a inversão do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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852 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 21/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de incapacidade laborativa da agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Pretensão de majorar montante de indenização a título de danos morais. Valor não irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou o pleito de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia - assentando que não houve perda da capacidade laborativa da ora agravante em decorrência do acidente que motivou a presente ação. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à ocorrência de redução da capacidade laborativa da agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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854 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 226. CPP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Desistência voluntária. Revisão. Matéria fático e probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto que não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis à modificação do julgado. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise a respeito da necessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise referente à necessidade ou não de produção de outras provas para fins de averiguação quanto ao suposto cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento além dos limites estabelecidos na sentença. Apelação nem sequer conhecida quanto ao mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao CPC/2015, art. 373, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público minicipal. Contrato temporário. Ônus da prova. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, objetivando o recebimento de 13º salário, férias não gozadas, bem como pelo recolhimento do FGTS referente a todo o período, julgada parcialmente procedente.... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A corte local considerou abusiva a taxa de juros
1 - remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré. A corte local considerou abusiva a taxa de juros
1 - remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para... ()
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871 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso de credores. Tribunal a quo entendeu que o crédito não possui privilégio. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluíram que este processo executivo discute contrato desprovido de garantia real, de modo que o credor não possui crédito privilegiado no concurso de credores, enquadrando seu crédito como quirografário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Tribunal a quo entendeu que a mera transferência onerosa da posse não impede a procedência da ação reivindicatória. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que os agravantes eram meros possuidores da garagem. Diante disso, decidiu que a transferência onerosa da posse não impede a procedência da ação reivindicatória proposta pelo proprietário. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título judicial. Violação do CCB/2002, art. 50. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, fixou o entendimento de que a pessoa jurídica objurgada se enquadra nas hipóteses legais que dão ensejo à decretação da desconstituição da personalidade jurídica. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Recusa injustificada ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a recusa injustificada ao trabalho constitui fato apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes.... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Liquidez do título executivo. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação c/c indenizatória. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Execução de multa contratual. Indeferimento. Necessidade de apuração de cumprimento de acordo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Súmula 7/STJ. Revisão de dilação probatória. Provimento negado.
1 - A alteração do acórdão recorrido, que decidiu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade ante a necessidade da instrução probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 pois demanda o reexame da matéria fática constante dos autos. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Assim, convertida a atividade especial em comum, pelo fator de 1,40 (40%), somados aos períodos comuns, não totaliza o autor os 35 anos de contribuição necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (fl. 266, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em especial a incapacidade permanente da autora/apelante para o exercício das atividades laborativas inerentes ao desempenho da atividade de auxiliar de serviços gerais, merece prosperar a pretensão autoral, devendo a parte requerida/apelada restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 221-222, e/STJ) ... ()
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880 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio reclusão. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido (fls. 194-196, e/STJ). ... ()
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883 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Argumentos defensivos de insuficiência probatória e desclassificação. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano. Ocorrência. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Condenação firmada em provas robustas e independentes da autoria. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconheciment o fotográfico. Necessário exame na instância a quo. Análise inviável. Supressão de instância. Ilicitude probatória não demonstrada. Imprescindibilidade da prova não demonstrada. Absolvição inviável. Condenação fundamentada. Rediscussão de matéria fático probatória. Revisão criminal. Impossibilidade.
1 - Não tendo havido anterior exame da tese de ofensa ao CPP, art. 226, esta Corte está impedida de apreciar a questão, sob pena de supressão de instância, pois «até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/5/2017). ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Motivação fundada em elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando o contexto fático probatório disponível nos autos, concluiu que o abuso e a frustração da confiança especialmente depositada no agravante pela instituição financeira pública da qual era empregado elevou o nível da reprovabilidade do peculato apurado nos autos. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Indenização securitária. Ausência de dúvida sobre a quem pagar. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e/STJ, fl. 119): «Tomando em consideração a pequena complexidade da causa, instruída só prova documental; o temo curto de duração do processo, decorridos pouco mais de 6 meses do ajuizamento da ação até a sentença; e a prestação do serviço em Comarca onde o advogado não se estabelece, fixo o valor dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME CONSUMADO. NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
Dois denunciados, um réu foragido. Feito desmembrado. Corréu absolvido. Nulidade. Reconhecimento feito em sede policial, por meio de álbum fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226 que não se evidencia. Legalidade do procedimento. Preliminar rejeitada. ... ()
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892 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Valores. Revisão. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende pela inexistência da prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, quando não pretendida a revisão do ato de concessão do benefício em si. ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade. Indevida supressão de instância. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O capítulo acerca da análise da atipicidade do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas foram devolvidos para a análise da Corte estadual temas afetos à insuficiência probatória para a condenação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Liminar. Reintegração de posse. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia da Súmula 735/STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não concedeu a reintegração liminar, por considerar que não há informação suficiente nos autos acerca da data efetiva da invasão da faixa de domínio e por entender que a medida de demolição pleiteada tem caráter irreversível e satisfativo, sendo prudente aguardar a instrução probatória. ... ()
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896 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queimada ilegal. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.228 do cc não prequestionado.
1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao art. 1.228 do CC tido por violado, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova. Indeferimento. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Cigarros. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira do cigarro contrabandeado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrente. Agravo desprovido.
«1 - Agravante condenado à 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º «c uma vez que manteve em depósito milhares de maços de cigarros de proveniência estrangeira, introduzidos ilegalmente em território brasileiro. ... ()
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900 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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