(DOC. VP 184.2641.1005.5300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título judicial. Violação do CCB/2002, art. 50. Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, fixou o entendimento de que a pessoa jurídica objurgada se enquadra nas hipóteses legais que dão ensejo à decretação da desconstituição da personalidade jurídica. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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