(DOC. VP 250.1061.0261.4787)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público minicipal. Contrato temporário. Ônus da prova. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, objetivando o recebimento de 13º salário, férias não gozadas, bem como pelo recolhimento do FGTS referente a todo o período, julgada parcialmente procedente. 2 - O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo do ente municipal. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do acervo fático probatório juntados aos autos. 4 - Considerando a fun

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