(DOC. VP 241.0310.7775.0230)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queimada ilegal. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.228 do cc não prequestionado.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao art. 1.228 do CC tido por violado, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o auto de infração, entendeu por bem manter o deferimento da liminar requerida, determin

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