(DOC. VP 230.5010.8695.4859)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Repetição do indébito. Empréstimo consignado. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, pela inexistência de cerceamento de defesa, pois suficientes as provas produzidas, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da litigância de má-fé exi

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