(DOC. VP 221.0201.0268.0416)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Valores. Revisão. Prescrição. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende pela inexistência da prescrição de fundo de direito à pretensão de revisão dos valores da aposentadoria, quando não pretendida a revisão do ato de concessão do benefício em si. 2 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de questionamento do ato de aposentação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 3 - Agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote