(DOC. VP 220.9160.6398.8872)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 226. CPP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Desistência voluntária. Revisão. Matéria fático e probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto que não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis à modificação do julgado. 2 - A tese relativa à violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, carecendo do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 3 - Tendo as instâncias ordinárias concluído

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