Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na presente via. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima como prova relevante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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753 - TJSP. Peculato furto. Caracterização. Policial que ao proceder revista de rotina em veículo, subtrai de seu interior importância em dinheiro. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que evidenciou incontestavelmente a prática delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas assim como pelas declarações do sentenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação dos réus conforme a decisão proferida. Penas e regime prisional adequadamente fixados. Recurso não provido.
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755 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de insuficiência probatória para condenação. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. CPC/2015, art. 966. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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757 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Limitação aos índices da ANS. Falso coletivo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de deferimento da assistência, ilegitimidade da parte, correção do polo passivo indicado e falta de prejuízo a terceiros esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de coisa julgada restrita aos substituídos com domicílio na competência territorial do órgão prolator esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida pelas instâncias ordinárias, com fundamento nas provas produzidas em juízo, a participação do Recorrente na prática do delito de tráfico de drogas, eventual revisão dessa conclusão demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Interesse de agir. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de interesse de agir e a utilidade de provimento jurisdicional com base no acervo fático probatório. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (1,52 kg de maconha). Absolvição. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Negativação dos vetores antecedentes e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Regime prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Possibilidade. Infirmação do argumento que ensejou o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à possibilidade, não obstada pela decadência, de supressão das horas extras incorporadas pelos servidores na hipótese em exame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... ()
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765 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Multa cominatória. Revisão pelo STJ. Matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o valor da multa cominatória como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do alegado excesso de execução, tal como propugnada pela ora agravante, importaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Bens impenhoráveis. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu a penhora dos livros e revistas por considerá-los úteis às atividades do recorrido. A revisão da impenhorabilidade sob a ótica da utilidade dos referidos bens demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento do bem. Revisão fático probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Constatando as instâncias ordinárias a utilização do veículo, ao qual se pede restituição, para a disseminação ilícita de substância entorpecente, a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado quanto à existência de união estável, que poderia afastar o direito da parte recorrida de receber pensão por morte de servidor público municipal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão ausente. Necessidade de perícia contábil. Valores fixados na condenação. Suficiente a comunicação dos montantes. Simples indicação numérica. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno desprovido.
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773 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição reconhecida. Termo inicial. Data do último desconto do benefício previdenciário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa seguradora. Não comprovação. Competência. Justiça Estadual. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Trânsito em julgado. Prazo prescricional. Análise fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que afastou a ocorrência da prescrição demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os servidores não fazem jus ao recebimento do pretendido adicional de periculosidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, exige reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência do nexo causal. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir qualquer incapacidade laboral do autor, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de interpretação a ser adotada pela autoridade impetrada, apto a configurar eventual ato coator. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Indeferido com base em circunstâncias fáticas. Revisão reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que « a exclusão do corresponsável se deu por própria culpa da FN. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos ambientais. Indenização. Redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do valor da penalidade decorrente de dano ambiental, imposta pelo Tribunal de origem, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a Corte local asseverou que «não preenchidos os requisitos motivadores para a concessão do benefício pleiteado . ... ()
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785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula 7. ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve comprovação ad incapacidade laboral total para a concessão da aposentadoria por invalidez. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Termo de adesão regulamentado pela Lei complementar 110/2001. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que, em análise fático-probatória, concluiu que a recorrida juntou extratos que comprovam que houve adesão ao acordo previsto nos termos da lei, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Astreintes. Fixação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável em virtude da relevância da causa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Inexistência de prova escrita. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de prova escrita para comprovação da ação monitória. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do valor da indenização levando em consideração laudo pericial, fatos e documentações apresentadas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Depoimentos. Imprecisão. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o depoimento das testemunhas arroladas eram inconsistentes e imprecisos e não constituíam prova idônea. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Meio menos gravoso. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Apurar em recurso especial se a penhora efetivou-se da maneira menos gravosa para o executado exige o reexame de material fático-probatório, procedimento vedado na instância excepcional (Súm. 7/STJ). ... ()
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793 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de redução da verba fixada. Conjunto probatório que, ao menos em fase de cognição sumária, não corrobora as alegações do autor/agravante. Necessidade de maior dilação probatória. Valor arbitrado que atende à possibilidade do alimentante. Percentual de 20% que deve ser mantido por atender ao binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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794 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 180, §1º E §6º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA
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795 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal, acerca existência de coisa julgada, a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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796 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do tempo de contribuição. ... ()
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797 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGOS 35 C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO REVISIONAL DE NULIDADE DE CONVERSA UTILIZADA COMO UM DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EMBASAR A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.
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798 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 98. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido baseado em premissas fáticas e probatórias dos autos. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... ()
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799 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar.. Limites da home care cobertura contratual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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800 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decote da causa de aumento do art. 40, VI. Impossibilidade. Ausência de prova de menoridade. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. Restou consignado na decisão atacada que o Tribunal a quo não procedeu ao decote da causa de aumento de pena descrita no art. 40, VI, pelo fundamento de que a prova de menoridade foi obtida pela análise de outros documentos de densidade probatória. Infirmar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório. ... ()
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