(DOC. VP 577.5347.8571.5851)

TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 180, §1º E §6º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA

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