(DOC. VP 176.3241.8000.6600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamento. Astreintes. Fixação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável em virtude da relevância da causa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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