(DOC. VP 212.2655.9000.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de deferimento da assistência, ilegitimidade da parte, correção do polo passivo indicado e falta de prejuízo a terceiros esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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