Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória para caracterizar a autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da insuficiência de provas da autoria delitiva, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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902 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas 7 do STJ). ... ()
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903 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Equiparação. Alegação de direito à equiparação de acordo com a tabela de salários da trensurb. Tabela da rffsa. Pretensão de reanálise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de divergência entre decisões monocráticas.
«I - No Tribunal de origem, ao analisar a matéria, com base no conjunto fático-probatório, concluiu-se que a parte recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo com o recebimento da complementação de aposentadoria, tendo como referência a tabela salarial da RFFSA (fl. 184). ... ()
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904 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prova testemunhal. Depoimento da vítima como elemento probatório suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Tribunal de Justiça do distrito federal decidiu, com base nas provas dos autos, que não existe suporte ao pleito indenizatório do der-df. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não existe suporte probatório a sustentar o pleito probatório do DEF-DF. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Portanto, a meu ver, não há suporte jurídico para se cobrar da autora, a título de preço público de taxa de ocupação, ainda com a roupagem de indenização, quando a devolução da área deu-se sem qualquer prejuízo ao Erário. Não houve danos à área, ao menos do contido nos autos. Portanto, com vênia a entendimento contrário, não há direito do autor em receber qualquer valor da ré, em reparação de danos. (fl. 262, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Condição de miserabilidade. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a condição de miserabilidade exigida pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não foi comprovada. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Todavia, no caso dos autos, o conjunto probatório não comprova, de maneira inequívoca, que a parte autora esteja em situação de risco social ou vulnerabilidade a justificar a concessão do benefício assistencial, ainda que se considere que sua família viva em condições econômicas modestas (fl. 274, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que só se pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Obrigatoriedade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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910 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento do decisório de admissibilidade. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. Dilação probatória. Prescindibilidade. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo em recurso especial não infirmaram o fundamento do decisório de admissibilidade que consignou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Violação de domicílio não verificada. Alteração do acórdão que demandaria o revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar exigem a presença de justa causa para autorizar a medida invasiva, sob pena de ilegalidade por ilicitude da prova. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o Tribunal a quo apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ÉDITO REPRESSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Fragilidade probatória. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos produzidos nas fases inquisitorial e judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 317 (corrupção passiva), expôs fundamentação concreta e amparada em detalhado exame dos diversos fatos demonstrados nas fases inquisitorial e judicial, que levaram o julgador a concluir que « a análise das mensagens trocadas entre os réus, aliada aos documentos colhidos no curso da instrução probatória, dentre eles as notas fiscais, a planilha contendo a relação de perícias realizadas por S. com referência aos valores recebidos, externam o modus operandi, no qual os réus se utilizando de linguagem cifrada combinavam o pagamento da vantagem indevida em função do resultado a ser apresentado pelo perito judicial S. em atenção ao resultado esperado pelos assistentes técnicos da reclamada « (e/STJ fl. 13.623).... ()
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917 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Ausência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do exercício de atividade campesina, em razão da inexistência de indício de prova material. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Ônus probatório. Satisfação. Presunção de veracidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, em relação à inexistência de ofensa à coisa julgada, à satisfação do ônus probatório e à pretendida presunção de veracidade dos fatos alegados, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Absolvição. Provas novas que comprovam a inocência. Inidoneidade das provas colhidas. Reexame probatório. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconhecido a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do agravante pela prática do crime de atentado violento ao pudor, chegar-se a conclusão diversa demandaria necessária incursão na seara fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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920 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Divergência incognoscível.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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921 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência de gênero. Lei 11.340/2006. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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922 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Insuficiência de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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924 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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926 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade do estado. 3. Legitimidade passiva. Matéria de ordem probatória. Natureza infraconstitucional da controvérsia. 4. Águas. Domínio estadual. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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927 - TST. Férias. Décimo terceiro salário. Vale transporte. Vale refeição.
«O TRT, com base com conjunto probatório dos autos, principalmente nas fichas financeiras juntadas pela primeira reclamada, entendeu que as verbas foram corretamente adimplidas. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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928 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Prova escrita. Revisão da suficiência probatória da documentação escrita. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A pretensão recursal de revisão da suficiência da prova escrita para a propositura da ação monitória, no caso dos autos, implica revisão das provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020). ... ()
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930 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Conclusão do acórdão recorrido pautada no conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão, cabe registrar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Soberania do veredicto popular. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Fundamentação suficiente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a insurgência manifestada pela defesa, em decisão fundamentada, negou provimento à apelação, demonstrando haver nos autos suporte probatório para a decisão condenatória proferida pela Corte Popular - que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não se constata, portanto, o aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, pois só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri quando os jurados decidem sem nenhum lastro nas provas dos autos, de forma totalmente teratológica, o que, definitivamente, não ocorreu na espécie. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelamento da dívida. Acordo extrajudicial. Pagamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inadmissibilidade da execução de eventual saldo remanescente. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nas premissas fático probatórias dos autos e no exame das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos aclaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 130, 332 e 420 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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934 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Ofensa ao CPC, art. 471, 1973. Inocorrência. Preclusão pro judicato inexistente em questões probatórias. Precedentes. Usurpação de competência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ culpa concorrente da vítima. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não ofende o CPC, art. 471, 1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. ... ()
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936 - STJ. Civil e processual civil. Pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Indeferimento por ausência de provas. Negativa fundamentada de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O inde ferimento do pedido por ausência de provas, após a dilação probatória requerida pela parte autora ser rejeitada fundamentadamente — dada a dispensabilidade, irrelevância ou impossibilidade das provas pretendidas — não implica cerceamento de defesa. ... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REVOGADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O recorrente sustenta que o D. Juízo a quo não poderia ter reconsiderado, de ofício, decisão anterior que havia invertido o ônus probatório. 2. O entendimento consolidado do C. STJ é de que não se aplica a preclusão pro judicato em matéria probatória, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Recurso desprovido.... ()
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938 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da qualificadora de motivo fútil. Descabimento. Competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório (AgRg no HC 524.277/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/5/2020). ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Nulidade. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne à nulidade arguida, não há flagrante ilegalidade. ... ()
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940 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro. Quitação extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Insuficiência probatória. A bsolvição. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes públicos. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pelo agravante, para análise de tese de insuficiência probatória, com a consequente absolvição, seria necessário amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus.... ()
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943 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmulas 7, 83 e 393/STJ. Posição consolidada da primeira seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.104.900/es.
1 - Em sessão realizada em 25.3.2009, a Primeira Seção, em razão do CPC, art. 543-C apreciou o REsp. Acórdão/STJ, ratificando o entendimento de que a Exceção de Pré-executividade constitui meio legítimo para discutir a matéria, desde que desnecessária a dilação probatória.... ()
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944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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945 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Negativa de autoria e materialidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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946 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Provas suficientes. Inviável revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de moeda. Responsabilidade solidária. Fornecedor. CDC. Integrante da cadeia de consumo. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio pretoriano. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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948 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Provas judiciais produzidas nos autos suficientes para embasar a condenação. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova judicializada dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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949 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incidência de multa. Revisão de cláusula contratual. Reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redimensionamento da sucumbência. Honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. ... ()
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