(DOC. VP 240.3220.6175.0242)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretensão de exclusão das qualificadoras. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 2 - Tendo as instâncias de origem demonstrado a existência de indícios mínimos da prática do delito por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que o acusado

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