(DOC. VP 175.2472.7000.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte a quo afirmou que as questões relativas à decadência e à nulidade da CDA demandam dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos ter

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