(DOC. VP 250.3180.5338.8187)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência de gênero. Lei 11.340/2006. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega que não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ e busca a revaloração da prova, argumentando que o Ministério Público não cumpriu o ônus de provar a acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão

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