(DOC. VP 231.0260.9186.2487)

STJ. Civil e processual civil. Pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Indeferimento por ausência de provas. Negativa fundamentada de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O inde ferimento do pedido por ausência de provas, após a dilação probatória requerida pela parte autora ser rejeitada fundamentadamente — dada a dispensabilidade, irrelevância ou impossibilidade das provas pretendidas — não implica cerceamento de defesa. 2 - A aferição da suficiência das provas constantes dos autos implicaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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