(DOC. VP 184.2641.1010.5900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Fragilidade probatória. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julga

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