(DOC. VP 241.1071.1402.5174)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória para caracterizar a autoria delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão condenatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido da insuficiência de provas da autoria delitiva, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.

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