(DOC. VP 147.3571.8001.4400)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 3. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido da impossibilidade de u

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote