Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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951 - STJ. Administrativo e processo civil. Índice de 28,86%. Acórdão fundamentado em cálculos e laudos oficiais, bem como em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem considerou que, quanto à suposta compensação do reajuste dos 28,86%, a autarquia não conseguiu provar o alegado, tendo a referida Corte acatado os cálculos da Contadoria. Insuscetível de revisão o entendimento a quo, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi praticado homicídio e não latrocínio. ... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Revisão do acórdão impetrado. Reexame probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar pressupõem a existência de justa causa como requisito legitimador da medida, sob pena de configuração de prova ilícita e consequente nulidade do ato.... ()
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954 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima como prova relevante. Provas judicializadas suficientes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e estéticos. Discussão girando em torno do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto à discussão em torno do valor indenizatório, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ele atende aos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Claudinei Braga, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto, buscando a redução de pena por ser usuário de álcool e entorpecentes, alegando que vendia drogas para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar a sentença condenatória e aplicar a redução de pena pretendida pelo impetrante. III. Razões de Decidir: (i) Em que pese o impetrante não tenha apresentado a decisão impugnada, o Habeas Corpus não é a via adequada para revisão de sentença ou acórdão transitado em julgado, pois demanda exame do contexto fático probatório, o que deve ser feito por meio de revisão criminal. (ii). A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o Habeas Corpus só pode substituir recurso ou revisão criminal em casos de manifesta ilegalidade que não exijam dilação probatória, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso ou revisão criminal para revisão de sentença transitada em julgado. 2. A análise de sentença ou acórdão transitado em julgado por Habeas Corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade sem necessidade de valoração probatória. 3. Nos termos do art. 650, parágrafo 1º, do CPP, a autoridade coatora passou a ser este E. Tribunal de Justiça, restando incompetente para apreciação do presente writ. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, art. 28, II, §2º; CPP, art. 650, §1º; STJ, RHC 49058 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 10.05.2016; TJSP, Habeas Corpus Criminal 0021498-89.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2022; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2058429-91.2021.8.26.0000, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.202... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Novo julgamento. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Fundamentação per relationem. Validade. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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958 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Histórico carcerário desfavorável. Ausência de requisito subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - Superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Reexame probatório Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processo civil. Agravo interno razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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961 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Propaganda enganosa ou abusiva. Não caracterização. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo e cobrança. Inadimplemento do contrato de locação. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no. Crimes habeas corpus contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e imputação de imputação sexual. Alegação de nulidade e insuficiência probatória. Preclusão. Inadequação da via eleita. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Contrariedade a dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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965 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal concluiu pela capacidade da autora, mediante análise e fundamentação específica no conjunto de fatos e provas constantes nos autos, considerando-se, inclusive, o seu histórico pessoal. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de anulação de títulos cambiais. Indenização. Danos morais e danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Cód igo de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Aferição de conduta e nexo de causalidade. Conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela demonstração da responsabilidade civil da ora agravante e, por consequência, a condenou ao pagamento de indenização por danos causados ao ora agravado. A pretensão posta no apelo nobre, de rediscutir a comprovação de culpa e nexo causal, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. CTN, art. 14. Decreto-lei 1.572/77. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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970 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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971 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória, para comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam de sócio da empresa executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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972 - STJ. Agravos internos no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não cabimento. Alegação de excesso de execução e de ofensa a coisa julgada. Súmula 7/STJ. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso não conhecido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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973 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de causalidade entre fato imputável ao DNIT e o dano verificado. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado, com análise do conteúdo do boletim de ocorrência, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Sanções. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à prescrição, o Tribunal local dirimiu a controvérsia em harmonia com o entendimento do STJ de que o prazo prescricional aplicável ao terceiro que pratica ato de improbidade administrativa, em conjunto com agente público, rege-se pelo lapso temporal pertinente a este. ... ()
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975 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendida conclusão de que não há lastro probatório para a condenação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Tema não suscitado anteriormente. Inovação não admitida. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão a que pretende o recorrente/réu - de que não há lastro probatório mínimo a autorizar condenação pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ).... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Valor dos danos morais. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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977 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A Corte a quo, soberana na análise dos elementos fático-probatórios, consignou expressamente que, para prover o pedido em relação à pretendida compensação, seria necessária a dilação probatória, inviável em Mandado de Segurança. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.
«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Inscrição em órgão de restrição ao crédito. Cobrança legítima. Inadimplemento comprovado na origem. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça asseverou, com base no suporte fático-probatório dos autos, que ficou caracterizada a inadimplência do agravante, motivo pelo qual concluiu que a inscrição no cadastro de inadimplência se deu em conformidade com o exercício regular do direito da empresa agravada. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Revogação do benefício pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao apreciarem as questões concernentes ao pedido de justiça gratuita, entenderam, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, não mais subsistirem os requisitos para a concessão da benesse, na medida em que o requerente ostenta comprovado padrão de vida incompatível com a alegada pobreza. ... ()
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982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Vínculo urbano. Insuficiência probatória. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que as provas colacionadas aos autos não foram suficientes para aferir se, efetivamente, no período de 16/04/1973 a 15/04/1977, existiu o aludido vínculo empregatício. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC, art. 330, de 1973 causa madura. Necessidade de maior dilação probatória. Inviabilidade da discussão. Agravo desprovido.
«1. Considerando o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu a eg. Corte Estadual que a ora agravante descumpriu o contrato entabulado com a ora agravada, pois não instalou maquinário no posto de combustíveis, conforme pactuado, acarretando prejuízos à agravada. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Revogação do benefício pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao apreciarem as questões concernentes ao pedido de justiça gratuita, entenderam, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, não subsistirem os requisitos para a concessão da benesse, na medida em que o requerente ostenta comprovado padrão de vida incompatível com a alegada pobreza. ... ()
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986 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus da prova. Teoria da aparência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Revisão da condenação. Via inadequada.
1 - Na linha da orientação do STJ, nos crimes contra a liberdade sexual, a versão da vítima assume relevância dentro do acervo probatório, haja vista que essa modalidade de crime é praticada, em regra, sem a presença de testemunhas. ... ()
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988 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com vítima. Demonstração. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição do crime de estupro de vulnerável por fragilidade probatória, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.O conjunto probatório, composto por depoimentos dos policiais militares, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico e confissão extrajudicial do réu, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, afastando a alegada fragilidade probatória. ... ()
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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público. Acordo de cooperação técnica. Devolução de professor. Ato discricionário. Processo administrativo. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Processual civil. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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992 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso ministerial provido. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Entendimento pacificado pela 3ª seção/STJ. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pela corte local. Revisão que demanda revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus. Não enfrentamento das teses defensivas apresentadas em sede de contrarrazões. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d), não viola a soberania dos veredictos. ... ()
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993 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, II, c/c 70, e 288, parágrafo único, c/c 69, todos do CP. Pretensão de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rejeição dos embargos.
I - CASO EM EXAME... ()
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994 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Reforma. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade da patente. INPI. Requisitos da liminar. Dilação probatória reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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995 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Atentado violento ao pudor. Insuficiência probatória. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O segundo agravo do Ministério Público Federal trata-se de uma duplicidade do primeiro, pois ambos foram interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo assim, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à ação de insolvência civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Juiz é destinatário final das provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo concluiu que o título executivo preenche os requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o v. Acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pedido não enquadrado em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. CPP. Manifestação do defensor público ratificada pelo defensor público geral. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias que demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do trânsito em julgado da condenação imposta ao Paciente, devidamente fundamentada, e da conclusão da instância ordinária no sentido de que não restou demonstrada a presença de uma das hipóteses de cabimento da revisão criminal, descritas no CPP, art. 621. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Prova documental contábil. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Sucumbência. Revisão do grau. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração que requer revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na via do Especial. ... ()
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1000 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf com o objetivo de obter a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, decorrentes de vazamento de óleo do navio agios gerassimos I. Ausência de base probatória para a responsabilização das referidas empresas. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Ao analisar a controvérsia com base no acervo probatório dos autos, o TRF da 2a. Região entendeu que inexiste comprovação para responsabilizar as empresas, afirmando haver, inclusive, relatório do acidente que afirma a ausência de conduta ilícita da CVRD. ... ()
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