(DOC. VP 250.1061.0652.4356)
STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima como prova relevante. Provas judicializadas suficientes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu recurso especial em oposição a acórdão que manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A redimensionando a pena para 8 anos de reclusão, em regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável,
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