(DOC. VP 163.1350.5002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice

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