(DOC. VP 241.2021.1131.7698)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em razão de acusação leviana de proliferação do vírus HIV. 2 - O Tribunal de origem entendeu que o Ministério Público pode e deve formular pedido indenizatório em favor dos prejudicados em processos criminais, sendo o valor arbitrado adequado às peculiaridades do caso. 3 - A decisão monocrática agravada está em co

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