Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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501 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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502 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Necessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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503 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. O tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de dilação probatória. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pelo cabimento da exceção de pré-executividade ante a desnecessidade de dilação probatória. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é
1 - inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas na exceção dependem de dilação probatória, não podendo ser verificadas, de ofício, pelo juízo. Precedentes. Reverter a conclusão do Tribunal de origem, para acolher a pretensão recursal, demandaria... ()
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505 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Tema 1.061/STJ. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Havendo impugnação, no tocante à assinatura do contrato bancário, caberá à entidade bancária apresentar a documentação probatória a fim de refutar os argumentos.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra acórdão de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de indícios suficientes de autoria. Fundamentos não impugnados. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de lastro probatório mínimo em elementos judicializados. Aplicação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o prazo de sessenta dias para cessação da cobrança do plano de saúde em questão foi cumprido, e que houve falha na prestação de serviço e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vunerável. Absolvição. Nulidade. Ausência de fundamentação. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual.. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão em razão da inadimplência. Irregularidade do hidrômetro. CPC/1973, art. 535, I e ii. Omissão. Não ocorrência. Danos morais configurados, dever de indenizar e devolução em dobro em razão de cobrança indevida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência acerca da ausência de prestação jurisdicional não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que foi desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Inexiste, pois, a alegada afronta aos artigos 165, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. ... ()
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514 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Incabível a aplicação da detração em sede de revisão criminal. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.
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515 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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516 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Opção de decisão pelos jurados baseada em uma das vertentes probatórias. Qualificadoras fixadas com respaldo no conjunto probatório. Soberania do veredicto. Reconhecimento. Decisão confirmada. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, que o inadmitiu com fundamento na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise pretendida pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório.... ()
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518 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação com base no acervo fático-probatório. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ.
«1. A condenação do réu, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I e II, decorreu da análise dos fatos e provas delineados nas instâncias probatórias. A reforma da conclusão do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil.a agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Necessidade de reabertura da instrução processual. Conclusão baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória quanto à existência de elemento subjetivo em demandas de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. ... ()
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520 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória para a apreciação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela.... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arts. 11, 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Tutela possessória deferida. Revisão. Impossibilidade. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em violação dos arts. 11, 489, II e § 1º e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ilegalidade na cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao AResppor entender ser necessária a revisão fático probatória dos autos. Óbice inafastável. Ocasião em que a corte local levou em consideração a conduta processual recalcitrante da parte no transcurso da demanda para manter o valor da multa que se pretende reduzir. O afastamento de tal fundamento demanda a vedada revisão fático probatória. Agravo interno da cedae a que se nega provimento.
1 - No tocante à astreinte, para a redução pretendida deve ser afastada a conduta recalcitrante da parte, porquanto foi o motivo determinante para a fixação e a manutenção do valor impugnado. Para se alterar tal premissa, é imprescindível o reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018. ... ()
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524 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Como consignado no decisum impugnado, não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos apontados como violados, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos materiais e morais. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Conforme preceitua o CPC/2015, art. 373, I e II, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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527 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.
I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... ()
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528 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Danos morais configurados. Valor. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a suspensão do fornecimento de água perpetrada na residência da autora configurou ato ilícito. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incursão no conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a via do recurso especial não se revela adequada para a revisão de fatos e provas, não sendo, portanto, própria à aferição de litispendência, bem como à revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios, haja vista a constatação probatória pelo tribunal de origem. Precedentes.... ()
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530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Condenação firmada em depoimentos e laudos técnicos. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico de drogas demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado à via estreita do habeas corpus. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de decadência para o ente público esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título a amparar a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de comprovação do direito alegado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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537 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... ()
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538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do meio de prova. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Recurso não provido.
1 - Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ausência de comprovação de dependência econômica esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... ()
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541 - STJ. P rocessual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não há hipossuficiência econômica, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. ... ()
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