(DOC. VP 136.4034.9000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Danos morais configurados. Valor. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a suspensão do fornecimento de água perpetrada na residência da autora configurou ato ilícito. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote