(DOC. VP 240.4271.2132.3670)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no decisum impugnado, não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos apontados como violados, o que impossibilita o conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, o Tribunal local dirimiu a controvérsia nestes termos (fl. 323, e/STJ): «Com efeito, as ditas provas pré-constituídas nos autos não são suficientes para dirimir a controvérsia,

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