(DOC. VP 172.4371.8007.7300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação com base no acervo fático-probatório. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ.

«1. A condenação do réu, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I e II, decorreu da análise dos fatos e provas delineados nas instâncias probatórias. A reforma da conclusão do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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