(DOC. VP 135.2043.2001.5500)

STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. 2. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável, nesses casos, a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3. No presente caso, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote