(DOC. VP 241.1081.0764.8560)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático probatória para a apreciação dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela. 2 - Pretensão de deferimento de antecipação de tutela que determine a aplicação da sanção prevista na Lei 8.429/92, art. 12, II, consistente na proibição da empresa ré de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote