Jurisprudência sobre
revisao probatoria
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351 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença coerente com a prova colhida nos autos. Soberania dos veredictos. Desconstituição do Decreto condenatório. Reconhecimento de nulidade. Necessidade de reexame fático-probatório.
«1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... ()
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356 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Execução da multa cominatória.. Astreintes revisão. Valor. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a fixação do valor da multa cominatória em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... ()
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357 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Denúncia detalhada e observação policial prévia. Ilegalidade não configurada. Associação para o tráfico. Prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada à Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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359 - TJSP. Revisão criminal - Roubos Majorados em concurso material - Inocorrência de decisão contrária à evidência dos autos - Eis que para invalidar o conjunto probatório amealhado contra sua pessoa, cumpria ao peticionário apresentar justificação irrecusável, demonstrativa inocência ou, no mínimo, geradora de dúvida insuperável sobre a sua culpabilidade, ônus do qual ele não se desincumbiu minimamente - Dessa maneira, não prospera a tese de defesa da pena ter sido contrária à prova dos autos, tampouco da insuficiência probatória, revelando-se correta a decisão da C. Câmara - Penas inalteradas - Em sede de Revisão Criminal, somente se procede à alteração da pena, nas hipóteses em que se constatam flagrante erro de técnica ou clamorosa injustiça, o que não se verifica - Regime mantido - Pedido indeferido
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360 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Ex- empregado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição do empregado. Não comprovação. Reabertura da instrução probatória em razão da inversão indevida do ônus probatório. Prova negativa. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Autoria e materialidade. Reexame de provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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363 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Autor comprovou fato constitutivo de seu direito. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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364 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... ()
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365 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro contra incapaz. Condenação definitiva. Insuficiência probatória. Nulidade. Via eleita inadequada. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ordem não conhecida.
1 - O STJ não é competente para analisar requerimento em que se defende a nulidade de condenação que já está, inclusive, protegida pela coisa julgada. A suposta mácula deve ser sustentada em recurso próprio, ou seja, por meio de Revisão Criminal.... ()
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367 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «à luz do conjunto probatório, não se afigura viável asseverar que a parte autora tenha permanecido sujeita ao elemento físico ruído durante toda sua jornada laboral. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Forma de apuração dos haveres. Previsão no contrato social vigente ao tempo da retirada do sócio. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, determinou que «(...) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Gerente do ponto de venda de entorpecentes. Culpabilidade acentuada. Reexame probatório, impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão a respeito da ilegitimidade passiva do espólio autor remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não merece reforma a douta decisão de primeiro grau e que, no caso, reconheceu a prescrição da pretensão executória. (...) No caso em apreço, mister destacar que a sentença objeto da execução transitou em julgado em 18/11/2009 (fl. 31v.), e a petição executiva, em seus devidos termos, com a individualização do crédito em execução, foi apresentada somente em 26/06/2016 (fls. 34/37) (fls. 135-141, e/STJ, grifei). ... ()
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372 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Pleito de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea constada de ofício. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a valoração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à suficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso.... ()
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373 - TJSP. Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Peticionário surpreendido pelo proprietário armado e na condição de policial civil. Tentativa de agressão. Roubador baleado. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Detenção do roubador e recuperação da «res. Ausência de prova que justifique alteração no que foi decidido. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.
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374 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«In casu, a condenação imposta não se mostra teratológica, tendo em vista que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Prova da inadimplência. Tutela antecipada. Indeferimento. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser necessária a dilação probatória, visto que não demonstrada a alegada inadimplência, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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377 - STJ. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de condenação. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo r egimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, após extensa análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de prova segura quanto à prática do delito imputado, de modo que rever tal conclusão para condenar o recorrido, implicaria a revisão de fatos e provas dos autos, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Ocupação com animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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382 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, dano qualificado e desobediência. Nulidade probatória e revisão da dosimetria. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Hipótese em que a conclusão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar e a dedicação a atividades criminosas está devidamente fundamentada no acórdão hostilizado. Alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sustação de protestos e tutela cautelar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nulidade da perícia e ausência de prejuízo. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da... ()
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384 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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385 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. ... ()
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386 - TJRJ. REVISAO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33, C/C 40, IV, E art. 35 C/C 40 IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69, ESTABELECENDO-SE A RESPOSTA PENAL A UM TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1399 DM - ALEGA O REQUERENTE TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O ¿ FLAGRANTE FOI FORJADO ¿, ALERTANDO, INCLUSIVE, QUE A ABORDAGEM SE DEU DE FORMA ILEGAL, ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO, BUSCANDO, DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART. 621, I, A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - NESSE SENTIDO, COMO VISTO, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE ESTAVA PROGREDINDO NA COMUNIDADE QUANDO SE DEPARARAM COM QUATRO HOMENS QUE, AO SE MOSTRAREM NERVOSOS COM A PRESENÇA POLICIAL, EVADIRAM-SE DO LOCAL, CONTUDO O ORA REQUERENTE ACABOU SENDO DETIDO AO ADENTRAR UMA CASA, COM UM RADIOTRANSMISSOR E A GRANADA NÃO OUTRA MÃO, RESTANDO ESCLARECIDO QUE NO CAMINHO DO PERCURSO DA FUGA LOGROU-SE APREENDER A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 240 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ), SENDO AINDA DESTACADO QUE NO MOMENTO DA TENTATIVA DE ABORDAGEM NINGUÉM DO GRUPO FOI VISTO PORTANTO QUALQUER ARMAMENTO, OU DROGAS, PONTUANDO-SE AINDA QUE DE IGUAL FORMA NÃO FOI VERIFICADO QUEM TERIA SE DESFEITO DA DROGA NO PERCURSO DA FUGA, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA REQUERENTE - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO A CONDENAÇÃO NÃO SE LASTREOU EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DO ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, DE UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO ENTRE O ORA REQUERENTE COM O CORRÉU O MENOR INFRATOR E ¿ INDIVÍDUOS NÃO JOÃO PAULO, E ¿ DEMAIS INTEGRANTES DO TRÁFICO LOCAL ¿, SENDO CERTO, INCLUSIVE, QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE MOSTROU EXTREMAMENTE LACÔNICA QUANTO A TAL IMPUTAÇÃO, DEIXANDO DE ESTABELECER A OCORRÊNCIA DE CONCRETOS FATOS PRATICADOS, GEOGRÁFICA E TEMPORALMENTE INDIVIDUALIZADOS, QUE MATERIALMENTE ESTABELECESSE QUE AQUELES EFETIVAMENTE DESENVOLVIAM AS CONDUTAS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS, RESTANDO PATENTE QUE TANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MONOCRÁTICA, BEM COMO O ACÓRDÃO QUE A MANTEVE, FORAM PROFERIDOS CONTRARIAMENTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE O REQUERENTE TAMBÉM SER ABSOLVIDO QUANTO A TAL DELITO, O QUE ORA É FEITO - REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE A FIM DE ABSOLVER O ORA REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, RESCINDINDO A SUA CONDENAÇÃO ANTERIOR, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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387 - TST. Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... ()
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388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Revisão de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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389 - STJ. @CHA =. Direito processual civil e falimentar. Ementa agravo interno. Compensação de créditos em face de empresa em liquidação extrajudicial. Limites temporais da compensação. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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390 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de excesso de execução. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há excesso de execução. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Exigibilidade do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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393 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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394 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do especial e negar-lhe provimento. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição ou desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. STJ. Revisão de matéria fática e probatória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático probatória. Precedentes. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da cooperativa. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança com pedido de liminar. Requisitos legais. Preenchimento. Acórdão recorrido que se posiciona no sentido da desnecessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo da agravada, requisito necessário para o deferimento do mandado de segurança, não ocorrendo a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de revisão do julgado, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «no contrato de empréstimo firmado entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia através de consignação em folha (cópia na fl. 41), tanto que para o pagamento das prestações do empréstimo foram emitidos boletos bancários. Rever tal entendimento para concluir por essa possibilidade implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o ente público foi condenado a implantar a pensão especial de ex-combatente, em favor da autora, nos mesmos moldes em que recebia a beneficiária anterior, é forçoso concluir que a execução deve prosseguir tomando-se como parâmetro a pensão com base no soldo de 2º Tenente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desnecessidade de dilação probatória, inexistência de ato ilícito da administração e de desequilíbrio econômico financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, firmou que as provas dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória, e concluiu que não houve ato ilícito da Administração Pública ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A alteração de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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