(DOC. VP 250.2280.1723.6743)
STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Pleito de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea constada de ofício. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a valoração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à suficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega violação ao CPP, art. 155, sustentando insuficiência probatória para a condenação. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por receptação d
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