(DOC. VP 180.9035.3004.6400)

STJ. Processual civil. Coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «o ente público foi condenado a implantar a pensão especial de ex-combatente, em favor da autora, nos mesmos moldes em que recebia a beneficiária anterior, é forçoso concluir que a execução deve prosseguir tomando-se como parâmetro a pensão com base no soldo de 2º Tenente». Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Espe

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