(DOC. VP 241.0280.5322.0305)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a absolvição do agravante por suposta insuficiência probatória, com pedido subsidiário de revisão da fração aplicada pela continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível reexaminar o acervo fático probatório no âmbito de habeas corpus; (ii) se a fração máxima aplicada pela continuidade delit

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