(DOC. VP 211.2131.2148.6555)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático probatória. Precedentes. 2 - A via do habeas corpus não é adequada para análise de questões que demandem dilação probatória (precedentes). Na hipótese, portanto, mostra-se inviável o reconhecimento de desproporcionalidade da regressão de regime do paciente pelo cometimento de falta grave, ante a justificativa para desrespeitar o horário para permanecer re

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