(DOC. VP 241.2021.1827.8828)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ausência de provas para condenação por tráfico de entorpecentes. 2 - A decisão impugnada destacou que a desconstituição das premissas fático probatórias demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita. 3 - O Tribunal de origem estabeleceu a comprovação da materialidade e autoria delitivas, subsumindo o caso às penalidades do art. 33, caput, c/c

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